Author: SEPROD
Last saved by: tst
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-AIRR-14.224/2002-900-04-00.0

PROC. Nº TST-AIRR-14.224/2002-900-04-00.0

A C Ó R D Ã O
1ª Turma
EMP/Rlj  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE.
1. Prevê o artigo 10, inciso II, “b”, do ADCT o direito da gestante à estabilidade provisória no emprego, demarcando-o desde a data da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Deste comando constitucional, não há como admitir a interpretação restritiva, que permite a fomentação do entendimento no sentido de que o não-cumprimento de prazo fixado em norma coletiva a respeito da obrigatoriedade de comunicação ao empregador do estado gravídico seria fator impeditivo ao direito à estabilidade provisória, ou, pelo menos, de redução do período estabilitário. Em verdade, a construção jurisprudencial no sentido de a demora da gestante em comunicar o seu estado ao empregador, em face do estabelecido em norma coletiva, provocar prejuízos à gestante decorreu do entusiasmo de privilegiar as convenções e acordos coletivos de trabalho, como forma de respeitar o entabulado entre as partes. Com este raciocínio, colocou-se à margem da discussão fator nuclear ao intuito do constituinte, visto revestir-se a estabilidade assegurada no Texto Constitucional de caráter dúplice, pois não só tem a finalidade de resguardar o direito da trabalhadora, mas, precipuamente, proteger o nascituro.
2. Não caracterizada ofensa ao artigo 10, inciso II, “b”, do ADCT, nega-se provimento ao agravo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-14.224/2002-900-04-00.0, em que é Agravante P & B COMÉRCIO DE PÃES LTDA. e Agravada TÂNIA MARIA MOURA DOS SANTOS. 

A Reclamada interpõe agravo de instrumento ao despacho de fl. 28, mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que não foram atendidos os requisitos de cabimento constantes do parágrafo 6º do artigo 896 da CLT.
Sem contraminuta.
Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, por força do disposto no artigo 82 do Regimento Interno do colendo Tribunal Superior do Trabalho.  
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo.

II - MÉRITO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE.

O Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário da Reclamada no tocante à estabilidade da empregada gestante, negou-lhe provimento, confirmando a respeitável sentença pela qual foi estabelecida a condenação ao pagamento dos salários correspondentes ao período da estabilidade assegurada no Texto Constitucional vigente.
Em síntese, a Corte Regional confirmou a sentença no sentido de a Reclamante haver comprovado que estava grávida na data de sua despedida, sendo este fato o suficiente para usufruir do direito à estabilidade e ao salário-maternidade. 
A Reclamada, nas razões de revista, sustentou que somente por intermédio da reclamação trabalhista - ajuizada nove meses após o desligamento - tomou ciência da gravidez da Reclamante. Requereu, alternativamente, que a estabilidade fosse contada a partir da propositura da reclamação trabalhista. Alegou que foi desrespeitada cláusula da convenção coletiva de trabalho da categoria, que impõe à empregada o dever de comunicar à empregadora o seu estado de gravidez dentro de 60 dias após a concessão do aviso prévio. Insistiu que o Tribunal Regional violou os artigos 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal e 10, inciso II, “b”, do ADCT. Transcreveu arestos para o cotejo de teses. 
A admissibilidade do recurso de revista em processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, por força do parágrafo 6º do artigo 896 da CLT, está limitada à ocorrência de violação direta de dispositivo da Constituição Federal e (ou) contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não há como ser estabelecido o confronto de teses entre a decisão impugnada via recurso de revista e os arestos paradigmas transcritos para o cotejo de teses. 
Não há, por outro lado, como viabilizar o recurso de revista pela alegada violação do artigo 5º, incisos LV, da atual Constituição Federal, ante o óbice do Enunciado nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que a matéria não foi prequestionada pelo Regional diante do teor do citado dispositivo. Observa-se que sequer a ora Agravante buscou prequestionar a matéria mediante a interposição de embargos declaratórios. 
Não há falar em violação direta e literal do artigo 10, incisos II, “b”, do ADCT. Prevê o dispositivo constitucional em comento o direito da gestante à estabilidade provisória no emprego, demarcando-o desde a data da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Deste comando constitucional, não há como admitir a interpretação restritiva, que permite a fomentação do entendimento no sentido de que o não-cumprimento de prazo fixado em norma coletiva a respeito da obrigatoriedade de comunicação ao empregador do estado gravídico seria fator impeditivo ao direito à estabilidade provisória, ou, pelo menos, de redução do período estabilitário. Em verdade, a construção jurisprudencial no sentido de a demora da gestante em comunicar o seu estado ao empregador, em face do estabelecido em norma coletiva, provocar prejuízos à gestante decorreu do entusiasmo de privilegiar as convenções e acordos coletivos de trabalho, como forma de respeitar o entabulado entre as partes. Com este raciocínio, olvidou-se, entretanto, de observar que a estabilidade assegurada no Texto Constitucional reveste-se de caráter dúplice, pois não só tem a finalidade de resguardar o direito da trabalhadora, mas, precipuamente, proteger o nascituro.
O recurso de revista não preenche, assim, os requisitos previstos no artigo 896, § 6º, da CLT, razão pela qual nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 30 de junho de 2004.

EMMANOEL PEREIRA
Ministro Relator

C:\TEMP\APMAOATQ\TempMinu.doc